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Espaço Público > Mera comunicação prévia de ocupação de espaço público
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O que devo saber

Consultar Legislação e Regulamentos aplicáveis

Capítulo III do Regulamento n.º 160/2014 (Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços do Município de Carregal do Sal)

Decreto-Lei n.º 48/2011.pdf

Regulamento n.º 160/2014