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Espaço Público > Licenciamento de Publicidade
Formulário para Licenciamento de Publicidade
Sem Sessão
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Como realizar
Deverá proceder ao preenchimento do formulário disponível online ou dirigir-se ao Balcão Multisserviços do Município.
O que posso esperar
Consultar Legislação e Regulamentos Aplicáveis

Artigo 31.º - A do Capítulo IV do Regulamento n.º 160/2014 (Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços do Município de Carregal do Sal).


Legislação e Regulamentos Aplicáveis
Decreto Lei n.º 48/2011 de 01 de abril

Regulamento n.º 160/2014

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.