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Licenciamento de Publicidade em Viaturas
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Deverá proceder ao preenchimento do formulário disponível online ou dirigir-se ao Balcão Multisserviços do Município.
O que posso esperar
Consultar Legislação e Regulamentos aplicáveis

Artigo 31.º A do Capítulo IV do Regulamentos n.º 160/2014 (Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços do Município de Carregal do Sal)

Legislação e Regulamentos Aplicáveis
Decreto Lei n.º 48/2011 de 01 de abril
Regulamento n.º 160/2014

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.