Consultar Legislação e Regulamentos aplicáveis
Secção I, Capítulo VIII, Artigo 58º Trabalhos executados pelos serviços municipais, do Regulamento n.º 160/2014 (Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Prestações de Serviços do Município de Carregal do Sal)
Legislação e Regulamentos Aplicáveis Regulamento n.º160/2014 Decreto-lei n.º 555_99, de 16 de dezembro.pdf Decreto-lei n.º 26_2010, de 30 de março.pdf
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