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Licença de ocupação da via pública para colocação de toldo
Sem Sessão
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Como realizar
Deverá proceder ao preenchimento do formulário disponível online ou dirigir-se ao Balcão Multisserviços do Município.
O que posso esperar
Consultar Legislação e Regulamentos aplicáveis

Artigo 29.º A do Capítulo III do Regulamento n.º 160/2014 (Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Prestações de Serviços do Município de Carregal do Sal)


Legislação e Regulamentos Aplicáveis
Regulamento n.º 160/2014

Decreto Lei n.º 48/2011 de 01 de abril

Texto escrito conforme o Acordo Ortográfico.